Legislação

Ensinos Básico e Secundário

Revisão da Estrutura Curricular - Decreto-Lei n.º 139/2012 (baixar)

Avaliação Ensino Básico - do 4º ao 9º ano - Despacho Normativo n.º 17-A/2015 (baixar)

Organização e funcionamento dos Cursos Cientifico Humanísticos - Portaria n.º 243/2012 (baixar)

Ensinos Profissional

Organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Profissionais - Portaria n.º 74-A/2013 (baixar)

Ensino Articulado

2º e 3º Ciclos - Portaria n.º 225/2012 (baixar)

Secundário - Portaria n.º 243-B/2012 (baixar)

Estatuto do Aluno

Decreto-Lei n.º51/2012 (baixar)

Matrículas 2012/2013

Despacho n.º 5106-A/2012 (baixar)

Escolaridade Obrigatória

Decreto-Lei 176/2012 (baixar)

Ação Social Escolar 2015/2016

Despacho n.º 8452-A/2015 (baixar)

Transportes Escolares

Portaria n.º 268-A/2012 (baixar)

Seguro Escolar

Portaria 413/99 (baixar)

Regulamento Exames 2016

Norma 1 - Instruções para a inscrição (baixar)

Regulamento (baixar)

Guia Geral ENES (baixar)

Guia NEE (baixar)

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