Revisão da Estrutura Curricular - Decreto-Lei n.º 139/2012
  Avaliação Ensino Básico - do 4º ao 9º ano - Despacho Normativo n.º 17-A/2015
  Organização e funcionamento dos Cursos Cientifico Humanísticos - Portaria n.º 243/2012

  Organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Profissionais - Portaria n.º 74-A/2013

  2º e 3º Ciclos - Portaria n.º 225/20124
  Secundário - Portaria n.º 243-B/2012

  Norma 1 - Instruções para a inscrição
  Regulamento
  Guia Geral ENES
  Guia NEE

  Estatuto do Aluno - Decreto-Lei n.º51/2012
  Escolaridade Obrigatória - Decreto-Lei 176/2012
  Ação Social Escolar - Despacho n.º 8452-A/2015
  Transportes Escolares - Portaria n.º 268-A/2012
  Seguro Escolar - Portaria 413/99